Dúvidas Mais Frequentes Sobre o MEI
Esclareça aqui as dúvidas mais frequentes sobre o mei, saiba quando custa para se tornar um Microempreendedor individual e o que deve ser feito para se formalizar.
1. Como eu faço para me tornar um MEI?
Para se formalizar, é preciso informar o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, nesse link, Portal do Empreendedor.
2. Quanto custa para registrar e manter o MEI?
O Registro como MEI é gratuito.
3. Quais as taxas e impostos pagos pelo MEI?
5% do salário Mínimo, mais R$ 1 de ICMS e ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade exercida, o pagamento é mensal e deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
4. Qual a legislação a ser observada pelo MEI?
Lei Complementar nº 123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, principalmente a Resolução nº 94/2011.
5. Como o MEI pode fazer alteração contratual ou atualização de dados cadastrais?
A qualquer momento pode alterar os dados do seu cadastro, como por exemplo, endereço, atividades, nome fantasia. A alteração de dados é gratuita e registrada automaticamente.
6. Como dar baixa no cadastro de MEI?
Basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.
7. Um estrangeiro pode registrar seu negócio como microempreendedor individual? Como?
O estrangeiro com visto permanente, pode se formalizar como MEI, através do Portal do Empreendedor. Deverá elaborar e transmitir a DIRPF para Receita Federal do Brasil e após, utilizar o numero do recibo para fazer sua formalização como MEI. Essa é uma das dúvidas mais frequentes sobre o mei.
8. O cidadão com restrição cadastral (Serasa e SPC) pode registrar um MEI?
Não existem impedimentos para o cidadão que possui restrições cadastrais em se registrar como MEI. Aqui nas dúvidas mais frequentes sobre o mei você descobre mais sobre isso.
9. Qual a idade necessária para iniciar uma atividade como MEI?
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.
10. O MEI pode utilizar o comércio eletrônico nos seus negócios?
Não existem impedimentos para o MEI realizar negócios via comércio eletrônico.
11. Como obter orientação do Sebrae para quem está começando seu negócio como microempreendedor individual?
Contamos com uma rede de 700 pontos de atendimento em todos os estados e no Distrito Federal, com um Call Center (0800 570 0800) e um Portal (www.sebrae.com.br). Que também pode ajudar a tirar suas dúvidas mais frequentes sobre o mei.
12. Quais as atividades permitidas para o microempreendedor individual?
Existem mais de 480 atividades permitidas.
13. O MEI pode abrir conta corrente e ter acesso a crédito?
Sim, não existem restrições para o MEI em abrir conta corrente e ter acesso a crédito.
14. O MEI pode contratar pessoas? Como registrar o empregado do MEI?
O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.
15. Quem pode evitar que usem o meu CPF para abrir MEI sem minha autorização?
O próprio cidadão, tendo o cuidado com suas informações pessoais.
16. Como expandir os negócios e transformar o MEI em microempresa?
O MEI poderá pedir o desenquadramento como MEI e se transformar em Microempresa, a qualquer tempo.
Aqui foram listadas 16 dúvidas mais frequentes sobre o mei, você encontra mais informações, dicas e dúvidas em nosso blog.
